Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (FCC 2012)

Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, é correto asseverar que a União



A) possui competência legislativa privativa, a qual não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e nem aos Municípios.

B) é dotada de competência administrativa remanescente ou residual para suprir a inércia legislativa dos Estados e Municípios.

C) pode avocar uma competência estadual ou municipal sempre que o interesse público exigir.

D) suplementa a atuação dos Estados e Municípios quando exerce a competência legislativa concorrente.

E) possui competência comum, juntamente com Estados, Distrito Federal e Municípios, para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.


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