Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (FCC 2013)
São entes federativos da República brasileira a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, com suas competências estabelecidas na Constituição Federal. É competência da União legislar privativamente sobre
A) trânsito.
B) proteção do meio ambiente.
C) previdência social.
D) orçamento.
E) junta comercial.
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