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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 321

  • (FCC 2013)

São entes federativos da República brasileira a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, com suas competências estabelecidas na Constituição Federal. É competência da União legislar privativamente sobre


A) trânsito.

B) proteção do meio ambiente.

C) previdência social.

D) orçamento.

E) junta comercial.


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