Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (FCC 2012)
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
A) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
B) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
C) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.
D) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
E) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
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