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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 266

  • (Aroeira 2014)

Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é competência legislativa


A) privativa da União.


B) própria dos Estados e do Distrito Federal


C) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


D) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.


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