Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (Aroeira 2014)
Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é competência legislativa
A) privativa da União.
B) própria dos Estados e do Distrito Federal
C) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
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