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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 198

  • (CONSULPLAN 2015)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre


A) previdência social, proteção e defesa da saúde, proteção à infância e à juventude, assistência jurídica e Defensoria Pública.

B) custas dos serviços forenses, registros públicos, orçamento, produção e consumo.

C) proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, seguridade social, previdência social, juntas comerciais e orçamento.

D) propaganda comercial, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.


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