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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 445

  • (FMP Concursos 2012)

É competência privativa da União legislar sobre


A) saúde e assistência pública.

B) trânsito e transporte.

C) juntas comerciais.

D) supressão de distritos.

E) ICMS.


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