Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (FEC 2012)

Em 1990, lei do Estado do Rio de Janeiro prevê medidas para a redução das emissões de gases poluentes por empresas no Estado do Rio de Janeiro, enunciando normas gerais sobre o tema, tais como definição do que sejam gases poluentes, a classificação do porte das empresas e os coeficientes de redução por empresa. No entanto, em 1995, lei federal passa a fixar normas gerais sobre poluição, bem como estabelece critérios a serem seguidos nos Territórios.Na hipótese, a lei estadual:



A) deve ser considerada revogada somente no que tange às normas gerais.


B) deve ser declarada inconstitucional, por invadir competência da União.


C) deve ter sua inconstitucionalidade superveniente declarada, diante da edição da lei geral.


D) deve ser considerada revogada, diante da edição da lei geral.


E) tem sua eficácia suspensa, no que tange às normas gerais.



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