Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (FCC 2015)
Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre orçamento, juntas comerciais e custas dos serviços forenses é:
A) privativa da União.
B) exclusiva da União.
C) originária da União.
D) concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
E) comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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