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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 188

  • (FCC 2015)

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre orçamento, juntas comerciais e custas dos serviços forenses é:


A) privativa da União.

B) exclusiva da União.

C) originária da União.

D) concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

E) comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


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