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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 427

  • (FCC 2012)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre



A) organização do sistema nacional de emprego.

B) proteção à infância e à juventude.

C) navegação lacustre.

D) navegação fluvial.

E) sistemas de sorteios.


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