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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 388

  • (FCC 2013)

Considere as seguintes assertivas a respeito das Competências da União, dos Estados e Municípios:
I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.
III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a
produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral.
Segundo a Constituição Federal brasileira é correto o que consta APENAS em



A) III e IV.


B) I, II e III.


C) I, II e IV.


D) II e III.


E) I e IV.



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