Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (CESPE 2016)
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item.
Situação hipotética: O estado de Minas Gerais editou norma
geral sobre matéria de competência concorrente, ante a
ausência de norma geral editada pela União. Todavia, meses
depois, a União promulgou lei estabelecendo normas gerais
acerca da matéria. Assertiva: Nessa situação, a lei estadual
terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrária à lei
federal.
C) Certo
E) Errado
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