Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (VUNESP 2017)
A Constituição Federal dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, dentre outras matérias, sobre educação e cultura. Assim, na aplicação das regras constitucionais, é correto afirmar que um princípio aplicável para esse tipo de competência é que
A) a lei da União é hierarquicamente superior a todas as demais leis.
B) a lei estadual e a distrital prevalecem sobre a lei da União.
C) a lei que prevalece é aquela que foi editada antes, não importando se federal, estadual ou distrital.
D) a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
E) os Estados e o Distrito Federal não podem legislar se não houver norma geral da União sobre a matéria.
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