Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (BIO-RIO 2016)
De acordo com o Texto Constitucional, analise as afirmativas a seguir:
I. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
III. Explorar, diretamente ou mediante concessão, a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União.
Marque a opção CORRETA:
A) Apenas uma está correta.
B) Apenas duas estão corretas.
C) Nenhuma está correta.
D) Todas as opções estão corretas.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 144
Vamos para o Anterior: Exercício 142
Tente Este: Exercício 394
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional