Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (CESPE 2013)

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.


A) O município rege-se exclusivamente por sua lei orgânica, independentemente da CF e da constituição estadual.

B) Os terrenos de marinha são bens municipais e estaduais.

C) Uma das prerrogativas das entidades federativas é a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

D) São unidades federativas autônomas a União, os estados, o DF, os municípios e os territórios.

E) No âmbito da competência legislativa concorrente, a União limita-se a elaborar normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos estados-membros.


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