Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (CESPE 2014)

Com base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que segue.
A competência para legislar sobre orçamento pertence privativamente à União, cabendo aos estados e ao Distrito Federal editar normas sobre aspectos específicos relacionados à questão orçamentária, desde que autorizados por lei complementar federal.


C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 245

Vamos para o Anterior: Exercício 243

Tente Este: Exercício 350

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional