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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 264

  • (IBFC 2014)

Com relação à disciplina pela Constituição Federal da competência dos entes federativos, assinale a alternativa INCORRETA :


A) Compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

B) Compete aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

C) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

D) Compete aos Municípios suplementar a legislação federal no que couber.


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