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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 361

  • (FCC 2013)

Segundo a Constituição Federal brasileira, legislar sobre direito do trabalho e direito processual do trabalho é competência



A) concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B) comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

D) privativa da União.

E) comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


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