Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (FAURGS 2015)
A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Tendo em vista a redação do artigo 22, assinale a alternativa que contém uma competência legislativa privativa da União.
A) Estabelecer diretrizes e bases da educação nacional.
B) Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.
C) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.
D) Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.
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