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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 261

  • (FUNCAB 2014)

Compete privativamente à União legislar sobre:


A) proteção à infância e à juventude.

B) previdência social.

C) sistemas de consórcios e sorteios.

D) assistênciajurídica e Defensoria Pública.

E) juntas comerciais.


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