Direito tributárioFato gerador

• (ABCP 2022)

Avalie os itens a seguir e assinale ao que segue com base no Código Tributário Nacional:
I- Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência; II- A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; III- A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária; IV- Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.
Dos itens acima:


A) Apenas os itens II e IV estão corretos.

B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

C) Apenas os itens I e II estão corretos.

D) Apenas os itens II e III estão corretos.


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