Direito tributárioFato gerador
- (IPEFAE 2022)
Assinale a afirmativa correta.
A) O lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se a lei vigente à época deste fato gerador, ainda que posteriormente revogada ou modificada.
B) A competência tributária é delegável entre os entes políticos da federação, sempre que houver convênio entre os entes.
C) O princípio da legalidade tributária permite que, por meio de um decreto municipal, haja fixação de novas formas de extinção do crédito tributário.
D) A dação em pagamento por meio de bens móveis é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, desde que haja lei específica prevendo e autorizando.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 211
Vamos para o Anterior: Exercício 209
Tente Este: Exercício 66
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito tributário