Direito tributárioFato gerador
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item a seguir.
Independentemente da denominação dada ao serviço
prestado, haverá a incidência do imposto sobre serviços de
qualquer natureza.
C) Certo
E) Errado
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