Direito tributárioFato gerador
- (FAU 2022)
Para a resolução desta questão, o candidato ao Cargo de Fiscal da Prefeitura Municipal deve assinar a alternativa que apresenta um fato gerador da obrigação acessória, segundo a legislação tributária vigente:
A) Obrigação de realizar o pagamento do tributo decorrente de prestação de serviços.
B) Obrigação de pagar a parcela de um parcelamento efetuado anteriormente.
C) Obrigação de efetuar o pagamento de multa por falta de entrega de declaração mensal.
D) Obrigatoriedade de recolher tributo que havia sido retido de um prestador de serviço.
E) Obrigatoriedade de apresentar a declaração eletrônica mensal referente tributo municipal.
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