Direito tributárioFato gerador

• (CESPE 2016)

Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue.

Situação hipotética : Elza foi notificada em 28/3/2016 a pagar imposto que tinha sido objeto de processo então transitado em julgado. Após o trânsito em julgado do processo, adveio lei que excluiu dos fatos geradores da exação a situação discutida. Assertiva : Nessa situação, Elza tem direito de não pagar o imposto.