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Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 298

  • (IADES 2019)

No que tange à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.


A) Não é possível o direito de regresso contra o responsável.

B) A culpa do Estado deve ser comprovada no processo judicial.

C) Somente é cabível no Poder Executivo Federal.

D) O Estado responde de forma objetiva, independentemente de culpa.

E) Aplica-se somente aos ocupantes de cargo em comissão.


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