Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado
- (TRF - 4ª REGIÃO 2022)
Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a responsabilidade civil do Estado:
A) em se tratando de conduta omissiva, a responsabilidade é objetiva.
B) como regra, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria do risco integral, exigindo a presença do nexo de causalidade e admitindo causas excludentes da responsabilidade civil do Estado.
C) a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário.
D) a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte passiva legitimada para a ação o autor do ato, com a finalidade de assegurar o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
E) em nenhuma hipótese o Estado responderá por atos judiciais ou legislativos que causem danos.
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