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Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 119

  • (FEPESE 2014)

A Responsabilidade Civil do Estado quanto aos atos comissivos:


A) Toma por base a culpa presumida.

B) Não admite excludentes de imputação e nem de causalidade

C) Faculta o direito de regresso por parte do Estado.

D) Toma por base a teoria da responsabilidade objetiva.

E) Prescinde da comprovação do nexo causal já que tem por base a teoria do risco integral.


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