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Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 247

  • (FCC 2009)

Para a apuração da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público,


A) será necessário sempre comprovar a autoria, a culpa, mesmo que confessada, assim como o nexo causal, por não se admitir presunção na hipótese.

B) exige-se tão somente a constatação da realidade do prejuízo causado independentemente de sua extensão.

C) a autoria uma vez confessada e comprovadamente reconhecida, não necessita ser apurada.

D) bastará apenas a constatação do nexo causal, ou seja, a relação de causa e efeito.

E) não depende da prova da culpa em nenhuma hipótese, por ser sempre presumida.


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