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Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 354

  • (Instituto UniFil 2019)

Sobre as responsabilidades dos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.


A) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, mesmo em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

B) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

C) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

D) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.


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