Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado

• (MPE-RS 2013)

O artigo 37, §6°, da Constituição Federal dispõe que “[...] as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Isto significa que o direito pátrio consagra a


A) Teoria da Irresponsabilidade.

B) Teoria da Responsabilidade Objetiva.

C) Teoria da Responsabilidade com Culpa.

D) Teoria da Culpa Administrativa.

E) Teoria da Culpa Administrativa Relativa.


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