Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado
- (CETAP 2021)
Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
A) Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, bastam a comprovação do dano e a ocorrência de um fato administrativo.
B) O Estado somente responde civilmente pelos atos comissivos que causarem danos, sejam estes morais e/ou materiais.
C) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o Estado responde civilmente pelos atos praticados pelos seus agentes, assegurado o regresso contra o responsável pela causação do dano somente nos casos de dolo.
D) As pessoas jurídicas concessionárias de serviços públicos respondem civilmente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo essa responsabilidade objetiva.
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