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Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 407

  • (FGV 2021)

Renato, empregado público da empresa pública Gama, prestadora de serviços públicos, no exercício das suas funções, praticou ato ilícito doloso que causou danos materiais e morais a Maria.
Após buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, Maria ajuizou ação indenizatória diretamente em face


A) de Renato, com base em sua responsabilidade civil objetiva, eis que agiu de forma dolosa, sendo cabível ação de regresso em face da empresa pública Gama.

B) de Renato e da empresa pública Gama, com base em sua responsabilidade civil objetiva e solidária, eis que o agente agiu de forma dolosa.

C) da empresa pública Gama, com base em sua responsabilidade civil objetiva, e, caso seja condenada, será cabível ação de regresso em face de Renato.

D) da empresa pública Gama, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, eis que se trata de empresa pública prestadora de serviços públicos.

E) da empresa pública Gama, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, eis que se trata de entidade da administração indireta, sendo incabível ação regressiva em face do agente.


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