Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado

• (UPENET/IAUPE 2011)

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que os seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA.


A) Incorreta a assertiva, pois pessoas jurídicas de direito privado não respondem por danos causados por seus agentes, responsabilidade objetiva restrita a pessoas jurídicas de direito público.

B) Incorreta a assertiva, posto que não cabe direito de regresso.

C) Correta a assertiva, visto que a responsabilidade objetiva do estado é devida para as pessoas jurídicas de direito privado.

D) Correta, visto que a responsabilidade objetiva do estado é devida para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

E) Incorreta a assertiva, visto que a responsabilidade objetiva do estado é devida para as pessoas jurídicas de direito privado que explorem atividade econômica.


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