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Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 61

  • (CESPE 2015)

Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o  item  seguinte.

A constatação do dano moral ou material é um dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado.




C) Certo

E) Errado


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