Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado

• (CESPE 2009)

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, administrativa e penal, sendo que a responsabilidade civil é de ordem patrimonial. O Código Civil consagra regra segundo a qual quem causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Com relação à responsabilidade civil da administração e do servidor público, assinale a opção correta.


A) A mera ocorrência de dano moral não configura ilícito civil.

B) Os procedimentos autoexecutórios estabelecidos pelas leis estatutárias dependem de autorização judicial.

C) No caso de o servidor ser contratado pela legislação trabalhista, o desconto da importância correspondente ao ressarcimento de prejuízos por ele causados independe de concordância do empregado.

D) Em caso de crime com enriquecimento ilícito do servidor, o sequestro e o perdimento de bens dependem de intervenção do Poder Judiciário.

E) Quando houver dano a terceiros, o Estado só responderá objetivamente em caso de dolo.


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