Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado

• (COPEVE-UFAL 2022)

Arnaldo atravessou uma rodovia à noite e foi atropelado, chegando a ter uma perna amputada. A rodovia em questão é administrada por uma concessionária do poder público do estado X e não possui sinalização em certos trechos. Arnaldo alega justamente que não havia sinalização alguma, tampouco faixa de pedestre no trecho que precisou atravessar, próximo a sua residência. Pede, então, através de ação judicial uma indenização ao estado X e à Concessionária, por entender que não houve culpa exclusiva da vítima no acidente e que o estado X e a Concessionária são legítimos responsáveis pelos danos sofridos por ele. Nesse caso, é correto afirmar:


A) não há possibilidade de responsabilizar o estado segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois nos casos que envolvem acidentes em Rodovias sob a responsabilidade de uma Concessionária do poder público, cabe somente a esta ressarcir eventuais danos aos cidadãos

B) de acordo com o STJ, quando a atividade é concedida pelo estado, a Concessionária não responde em nome próprio pelos seus atos, devendo o estado reparar os danos ou lesões causadas a terceiros. Nesse caso, somente o estado X teria o dever de reparar o dano sofrido por Arnaldo.

C) é firme o entendimento do STJ no sentido de que as concessionárias de serviços públicos concernentes a rodovias respondem, objetivamente, por qualquer defeito na prestação do serviço, pela manutenção da rodovia em todos os aspectos, assim como o estado em situações similares.

D) a falta de sinalização na rodovia foi fator determinante para o acidente de Arnaldo; porém, o fato de a vítima supostamente ter feito uma travessia perigosa na rodovia, à noite, excluiu a obrigação de indenizar, tanto da Concessionária, quanto do estado X, conforme a jurisprudência predominante do STJ.

E) o direito de segurança do usuário está inserido no serviço público concedido, segundo entendimento do STJ, mas não pode haver presunção de que a concessionária assumiu todas as atividades e responsabilidades inerentes ao serviço prestado, devendo o estado X, assumir a responsabilidade em caso de danos ao usuário.


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