Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado
- (CONPASS 2013)
Sobre a Responsabilidade Civil do Estado, marque a assertiva correta.
A) A responsabilidade objetiva do Estado se aplica aos atos dos juízes.
B) Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado não é necessário que o ato praticado seja ilícito.
C) A Constituição Federal de 1988 adotou a teoria da responsabilidade administrativa sob a modalidade de risco integral.
D) O STF entende que a responsabilidade de dano causado por prestador de serviço público a não usuário é subjetiva.
E) No caso da ação por responsabilidade objetiva caberá a denunciação da lide obrigatória.
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