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Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 14

  • (UERR 2018)

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, §6º, CF). Com base nesse artigo é corretoafirmar que constituição adotou a teoria da:


A) responsabilidade objetiva, orientada pelo risco administrativo.

B) responsabilidade subjetiva mitigada ou abrandada.

C) irresponsabilidade civil do Estado.

D) responsabilidade subjetiva.

E) responsabilidade objetiva, orientada pelo risco integral.


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