Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado

• (VUNESP 2016)

Considere que uma Lei fosse declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, após ser aprovada pela Câmara Municipal de Registro, sancionada e promulgada pelo Prefeito. É correto afirmar que:


A) mesmo que a referida lei venha a gerar danos a particulares, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado, pois tanto na doutrina como na jurisprudência é pacífico o entendimento da presunção de constitucionalidade.

B) se a lei efetiva e comprovadamente produziu danos ao particular, há responsabilidade civil do Estado, porém, o fato gerador da responsabilidade estatal alcança apenas a inconstitucionalidade material.

C) há responsabilidade civil do Estado, independentemente da comprovação do dano pelo particular.

D) se a lei efetiva e comprovadamente produziu danos ao particular, há responsabilidade civil do Estado, destacando-se que o fato gerador da responsabilidade estatal alcança tanto a inconstitucionalidade material como a formal.

E) se a lei efetiva e comprovadamente produziu danos ao particular, há responsabilidade civil do Estado, porém, o fato gerador da responsabilidade estatal alcança apenas a inconstitucionalidade formal.


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