Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado

• (FCC 2019)

A responsabilização civil dos agentes públicos exige, necessariamente, independentemente de outros requisitos, a


A) comprovação de danos ao erário, na medida em que só a Administração pública pode demandar a reparação.

B) prática de ato doloso, ou seja, a demonstração da intenção de causar prejuízo ao erário ou a terceiros.

C) demonstração do nexo de causalidade entre a conduta dos agentes e os danos causados ao erário ou a terceiros.

D) demonstração de que agiam regularmente no exercício de suas funções.

E) prática de ato comissivo, tendo em vista que não se infere dolo ou culpa de conduta omissiva.


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