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Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 149

  • (FUNCAB 2013)

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarema terceiros:



A) depende de previsão contratual expressa.


B) exige a demonstração do elemento subjetivo.


C) depende da prova do dolo do agente.


D) dispensa a existência de nexo de causalidade.


E) independe da verificação da culpa


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