Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado
- (IPAD 2013)
No que toca à responsabilidade civil do Estado, é CORRETO pontuar que:
A) a responsabilidade estatal por omissão é subjetiva, ou seja, necessita de comprovação da culpa.
B) a responsabilidade civil das empresas públicas é sempre objetiva.
C) o Estado não detém personalidade jurídica, devendo os servidores ser responsabilizados pelos danos por eles causados.
D) na hipótese de responsabilidade civil do Estado objetiva, é desnecessário provar a existência do dano.
E) de acordo com a jurisprudência mais recente do STJ, firmada em sede de sistemática de recurso repetitivo, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil contra a fazenda pública é de 3 (três) anos, conforme previsto no Código Civil.
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