Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Acerca do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, observadas a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
Prevalece no ordenamento jurídico brasileiro, no tocante à responsabilização civil do Estado, a teoria do risco integral.
C) Certo
E) Errado
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