Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado
- (Quadrix 2019)
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A teoria da responsabilidade objetiva exige apenas a ocorrência de dano para a responsabilização, ainda que
este decorra de ato lícito praticado por agente público.
C) Certo
E) Errado
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