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Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 270

  • (CESPE 2007)

Um jornal noticiou que "a Constituição da República determina que é objetiva a responsabilidade civil tanto do Estado quanto dos seus agentes, no exercício de funções públicas". Essa afirmação é


A) verdadeira.

B) falsa, pois a responsabilidade dos agentes públicos é subjetiva.

C) falsa, porque, entre os agentes do Estado, somente respondem objetivamente os servidores públicos.

D) falsa, porque a caracterização da responsabilidade civil do Estado depende da existência de culpa administrativa.


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