Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado
- (FGV 2021)
João, que cumpria pena em estabelecimento prisional após ser condenado pela prática de inúmeros homicídios, logrou êxito em fugir. Após alguns dias escondido na mata, invadiu uma casa e matou três dos cinco integrantes da família que ali residia, sendo preso em flagrante delito. Os sobreviventes ajuizaram ação de reparação de danos em face do Estado, argumentando com a omissão dos seus agentes na manutenção da pr isão de João e na sua não captura, de modo a evitar a ocorrência dos fatídicos eventos. À luz da sistemática constitucional, no caso em tela, a responsabilidade extracontratual do Estado:
A) não deve ser reconhecida, já que ausente o nexo causal entre a o missão e o dano, embora a responsabilidade, nesses casos, seja objetiva, com base no risco administrativo;
B) deve ser reconhecida com base na teoria da responsabilidade objetiva, de contornos absolutos, que não admite as excludentes do caso fortuito e da força maior;
C) deve ser reconhecida com base na teoria da falta administrativa, tendo em vista a flagrante omissão detectada e o seu nexo causal com o dano perpetrado;
D) não deve ser reconhecida, já que o Estado não pode ser responsabilizado pelo dano causado por João, já que com ele não mantinha vínculo funcional;
E) deve ser reconhecida com base na teoria do risco integral, cujos elementos constitutivos estão plenamente caracterizados.
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