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Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 232

  • (FCC 2010)

Nos termos do que dispõe o artigo 37, parágrafo 6 oda Constituição Federal, no que concerne à responsabilidade civil do Estado, este responde sob a modalidade


A) objetiva, quando se tratar de atos comissivos lícitos ou ilícitos.

B) objetiva pelos atos comissivos ilícitos e sob a modalidade subjetiva pelos atos comissivos lícitos.

C) subjetiva, quando envolver a imputação de danos morais.

D) subjetiva, quando envolver imputação de responsabilidade subsidiária.

E) subjetiva, quando envolver a prática de atos omissivos lícitos praticados por delegação.


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