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Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 205

  • (FUNCAB 2012)

A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública compreende os danos causados aos particulares, até mesmo:



A) quando o agente não agiu com culpa ou dolo pelo ato lesivo.


B) quando o agente não agiu no exercício de sua função.


C) quanto aos atos predatórios de terceiros e fenômenos naturais.


D) quando houver culpa do lesado no evento danoso.


E) quando não houver comprovação da relação de causalidade entre a atuação estatal e o dano dela decorrente.



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