Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado

• (FMP Concursos 2012)

Com relação à responsabilidade civil do Estado prevista no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, é correto afirmar que:


A) o referido dispositivo constitucional compreende duas regras: a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do agente público.


B) não se aplica aos particulares que atuam em colaboração com a Administração Pública.


C) existem cláusulas excludentes da responsabilidade, mas não atenuantes.


D) doutrina e jurisprudência são unânimes em reconhecer que a responsabilidade do Estado por omissão é objetiva.


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