Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado

• (FEMPERJ 2012)

No que toca ao tema aplicação da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro, é correto afirmar que:


A) o lesado pela conduta estatal deve provar a existência da culpa do agente ou do serviço para obter sua reparação;

B) há possibilidade de verificação de responsabilidade civil do Estado sem a ocorrência de dano;

C) o lesado pela conduta estatal deve provar a existência de nexo causal entre o fato administrativo e o dano;

D) há possibilidade de verificação de responsabilidade civil do Estado sem a ocorrência de conduta de qualquer das partes;

E) o lesado pela conduta estatal deve provar a existência de dano hipotético para obter sua reparação.


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